Março de 2008: salário mínimo a 415 Reais

Hoje, primeiro dia do mês de março de 2008, o salário mínimo brasileiro tem novo valor, passando a valer 415 Reais. O reajuste veio por ocasião da Medida Provisória-MP 421/2008, publicada ontem. A mencionada MP define também o valor diário do salário mínimo (R$ 13,83) e o seu valor horário (R$ 1,89).

É importante notar que no Estado de São Paulo, desde agosto de 2007, vigora a Lei Estadual (SP) 12.640/07 (esta lei pode ser lida no formato .doc, pelo site da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), que prevê pisos salariais regionais para o Estado. A mencionada lei define três pisos salariais diferentes, nos valores de 410, 450 e 490 Reais, dependendo da categoria dos trabalhadores, conforme definido na lei (ver post sobre o assunto, neste blog, onde há a transcrição do artigo, da lei estadual mencionada, que lista as categorias e os respectivos pisos salariais regionais).

Um piso salarial regional não pode ser menor do que o salário mínimo nacional. Portanto, o piso de 410 Reais não é mais válido, devendo ser observado o valor de 415 Reais (o novo mínimo nacional) para todos os casos não abrangidos pelos valores maiores (450 e 490 Reais). E lei estadual paulista que define os pisos salariais regionais não prevê nenhuma forma de reajuste conforme o salário mínimo. Daí se concluir que os pisos ali definidos permanecem em vigor sem alterações, desde que maiores do que o salário mínimo.

Uma dúvida bastante presente entre os leitores deste blog se relacionava com o piso salarial paulista para empregados domésticos, que estavam entre os trabalhadores que deveriam receber com base no piso de 410 Reais, mencionado. Tais empregados domésticos, bem como os outros trabalhadores que receberiam com base naquele piso de 410 Reais, como visto, devem agora ficar sob o novo salário mínimo nacional, de 415 Reais.

O piso salarial regional está previsto na Constituição Federal, em seu art. 7º, V, e se baseia na extensão e na complexidade do trabalho. O dispositivo constitucional é regulado pela Lei Complementar 103/2000.