Minutas de escritura pública relativas à Lei 11.441/07 Abril 13, 2007
Posted by Gustavo D'Andrea in Direito, Geral, L11441-07.trackback
Algo que tem sido muito procurado pelos leitores do blog são minutas de escritura pública, relativas à Lei 11.441/07, ou seja, para os casos de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual extrajudiciais.
Recomendo, por isso, que os leitores verifiquem os modelos de escritura pública, colocados à disposição de tabeliães e advogados pela Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins-ANOREG/TO, estando tais modelos disponíveis no Portal do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Os leitores podem conferir também os “modelos de escrituras públicas referentes a inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual que com a aprovação da lei 11.441/2007 passaram a ser lavrados em tabelionatos“, disponíveis no site do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.
Outras referências de sites e livros que contenham minutas de escritura pública, referentes à Lei 11.441/07, serão bem vindas nos comentários a este post.
Há links para modelos e orientações sobre a lei 11.441/07 aqui:
http://direitointegral.blogspot.com/search/label/Modelos
Abração.
Quero conhecer o conteudo da Escritura publica ref a lei 11.441/07.
Gostaria de saber, se posso aplicar a lei 11.441/2007 para fazer inventário de pessoa que faleceu na vigência do Código Civil de 1916.
Os herdeiros são maiores, e só há um bem a ser partilhado.
Aguardo ansioso o retorno,
Obrigado.
Caro sanzio cesar soares,
As normas processuais são diferentes das normas de dir. material.
Assim, pela leitura do art. 1.211 do CPC, conclui-se pela
imediata aplicação da norma processual as relações processuais pendentes.
Abc.
Prezado amigos,
é possível efetuar a escritura mencionada na lei 11.441/07 tendo o autor da herança e a conjuge supérstite falecidos anytes da vigencia do CC/02, tendo ainda 1 dos herdeiros falecido após a vigencia do CC/02? restaram 2 filhos e a conjuge d herdeiro falecido.
Aguardo ansiosa pela ajuda dos nobres colegas e desde já alhes agradeço
Abc.
Kátia Gonçalves
Gostaria de um modelo de petição dirigida ao tabelião de notas, na qual requer-se a lavratura de escritura pública de inventário, na forma da Lei 11.441/07.
Bem, gostaria de uma orientação. Já pesquisei muito, mas ainda não encontrei um caso parecido ao do meu namorado. Ele é separado consensualmente (já tem a certidão com a averbação) há dois anos, ocasião esta em que foi feita a partilha de bens. Mesmo não tendo filhos com a ex, ele paga pensão com desconto em folha de pagamento, pois na ocasião da separação a ex estava desempregada e alegava não ter condições de se sustentar. Assim que surgiu a nova lei do divórcio por escritura pública, ele procurou a ex esposa para realizá-lo, porém, a mesma se recusou. Devido à sua recusa, ele entrou com um processo de divórcio litigioso no Tribunal de Justiça, vara de família. Este processo está parado há 3 meses. Só que agora, a ex esposa dele está sinalizando que vai aceitar fazer o divórcio consensual. A minha pergunta é a seguinte : mesmo existindo o processo judicial (lembrando que o mesmo está há 3 meses parado no mesmo setor do Tribunal, apesar de não faltar nenhum documento ou pendência para que o processo ande), se eles procurarem um advogado e se dirigirem a um cartório, eles conseguem efetuar o divórcio consensual???
Outra dúvida que nós temos é, em quanto tempo “sai” o divórcio por escritura pública e quantos dias após o divórcio ele se torna “legível” para se casar novamente?
Muito obrigada pela atenção, agradeceria muito se pudesse me ajudar.
Abraços.
sim, o procedimento pode ter continuidade no cartório extrajudicial. Basta comunicar ao juízo a conversão em separação consensual e dizer que esta será processada extrajudicialmente. A separação sai de imediato.
Gostaria de saber se e possivel abrir um inventario utilizando o procedimento da Lei 11.441,cuja abertura da sucessao se deu no ano de 1971,tendo como herdeiro um unico filhos e os netos (pelo direito de representacao)
se houver menores herdeiros, não se pode fazer o inventário extrajudicial. O fato de a abertura da sucessão ter ocorrido antes da Lei 11.441/2007 não é óbice à sua utilização, mas a existência de herdeiros menores, sim.
Olá! Gostaria de saber como é feita uma escritura pública de divisão amigável, se possível ver uma minuta, grato.
Orlando
Gostaria de saber se é possivel efetuar no cartório o divórcio consensual se concordado pelas partes a divisão de bens, mas tendo o casal dentre os filhos um de menor idade(17), e se a obrigação de alimentos ficará restrita ao menor já que sua genitora está apta para o trabalho, porém alegando não exercer atividade remunerada. Receberá o advogado contratado honorários sobre o montante dos bens? Fico-lhe grata pela oportunidade de tirar minhas dúvidas.
Gostaria de saber se é possivel com a nova lei 11.441 fazer uma escritura publica de partilha de bens no caso de dissoluçao de uniao estavel e se possivel o modelo desta escritura ou acordo.
Gostaria de um modelo de petição dirigida ao tabelião de notas, na qual requer-se a lavratura de escritura pública de inventário de imóvel rural, na forma da Lei 11.441/07.
Boa noite, trabalho em uma empresa publica e estou em separacao consensual. Pelo acordo entre as partes, a pensao que pagarei devera ser descontada em minha folha de pagamento, a empresa acata esta decisao?
Boa tarde, gostaria de saber como fazer petição de divórcio por escritura pública? Existe um modelo?
Caros senhores,
Gostaria de um modelo de petição dirigida ao tabelião de notas, na qual requer-se a lavratura de escritura pública de inventário, na forma da Lei 11.441/07. O “de cujus” deixou apenas um imóvel e todos os herdeiros são maiores e de comum acordo no que tange à partilha.
Grato,
Rafael
Senhores(a),
Se possível, gostaria de um modelo de petição dirigida ao tabelião de notas, com o fito de requerer a lavratura de escritura pública de inventário, disciplinada pelo novel regime jurídico implementado pela Lei n. 11.441/2007. Ressalte-se que o falecido deixou uma casa e um carro. No mais, todos os elementos exigidos por lei se fazem presentes! Desde logo, obrigado. José Roberto Lapa.
Gostaria de um termo de acordo de Divórcio Consensual em cartório
Gostaria de saber, qual seria o meu procedimento quando o tabelião se nega terminantemente em registrar escritura publica de divisão amigável, visto que a pessoa jurídica já foi extinta e os imóveis são todos (15) com a mesma área, seria o caso de pedir que ele se manifeste por escrito ou mesmo fazer as escrituras de divisão amigável em outro cartório e entrar com o pedido de registro para forçar uma posição oficial do tabelião e depois recorrer a corregedoria ou mesmo uma ação judicial?
Sendo eu nomeado liquidante pela assembléia de dissolução posso subcrever as escrituras para os demais, visto que as escrituras de divisão amigável são declaratórias, onde todos são otorgantes e otorgados ao mesmo tempo, segundo a Lei.?
Por favor me ajudem, pois o tabelião de registro de Cabo Frio-RJ, afirma que quando a pessoa jurídica é extinta, nada mais se pode fazer, o que a meu ver é um grande engano do tebelião, gratos pela ajuda
Orlando Campos Mota
Orlando Campos Mota
Olá, gostaria de receber um modelo de petição de inventário extrajudicial, com certa urgencia. Agradeço desde já, Jannaina
Boa tarde,
gostaria de receber via e mail uma minuta de escritura que tenho que (mandar) fazer:
veja o caso
Firma ” A”, proprietária de um imóvel urbano na cidade de Sta Fé do Sul-sp. ( pessoa jurídica)
esta firma possue 4 sócios: Teda, Mario, Piter ,Rosa
esse imóvel será outorgado a: Teda 50% , e a empresa Poste S A 50%( essa empresa Poste S A é de Mario, Piter e Rosa.
o valor venal está R$ 590.000,00-
esse imóvel pode ser transmitido
uma vez que a empresa esta em fase de
encerramento
tenho em mãos as duas certidões negativas
Receita Federal e INSS
Quero saber se a minuta deve conter o nome das testemunhas. E se a minuta a ser enviada a AF sera a mesma do cartorio… Grato
Vc poderia me mandar um modelo de acorso de separação consencual extrajudicial?
desjo receber uma minuta para divórico no cartório
exemplo: “antonio e paula são filhos de mãe solteira, sua mãe faleceu e deixou alguns bens a serem dividos entre eles”. Gostaria de um modelo de petição dirigida ao tabelião de notas, requerendo o lavratura da escritura pública de Invetário e na oportunidade um modelo da referida escritura……Grato….. Ronaldo
Gostaria de receber, se possível, minuta de uma Escritura Pública de Divisão de Área e Convenção de Limite.
Grato!
Moacir Moreira
Por favor,
me enviem um modelo de Minuta para Escrituração pública para separação extrajudicial Consensual.
Ficarei bastante grata
Juliana
Por favor, preciso muito de um modelo de minuta para escrituração pública extrajudicial de separação consensual
obrigada mesmo
aguardo,
Juliana
Por favor, preciso muito de um modelo de minuta para escrituração pública extrajudicial de separação consensual, vamos solicitar este divórcio por procuração, um dos nubentes não residem no Brasil, sem bens a partilhar sem filhos menores, sem retirar o nome de casada.
Desde já agradeço.
Estou precisamento um modelo de escritura de inventário extrajudicial onde consta renúncia de herança dos filhos em favor da viúva meeira
S A I B A M quantos esta virem que aos ………dias do mês de ……do ano de ……..(….) nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro República Federativa do Brasil e na Rua Felipe Cardoso nº 131 sala 201 em santa Cruz, perante mim ……………………, Escrevente Substituto, lotado no….Ofício de Notas, desta cidade, situado na ………………, sendo Tabeliã a Dra………………, compareceram como Outorgantes e reciprocamente e reciprocamente Outorgados: ……………….., ( profissão) e………………, ( profissão), portadores das carteiras de identidade nºs ………….. e ……………. expedidas pelo……. e ………… aos ………….. e ……………., inscritos no CPF sob os nºs ………………….. e ………………. respectivamente, (nacionalidade de ambos), casados sob o regime da ……………….., residentes nesta cidade na ……………..( endereço completo, inclusive CEP), devidamente representados e assistidos por seu advogado…………………( estado civil, nacionalidade, inscrição na OAB, endereço do escritório,inclusive CEP), todos identificados pelos documentos apresentados e cuja capacidade reconheço e dou fé. Então pelos Outorgantes foi dito que comparecem perante mim, Escrevente, acompanhados de seu advogado constituído e ora ASSISTENTE, para realizar a sua SEPARAÇÃO CONSENSUAL, mediante as seguintes cláusulas:
CLAUSULA 1.- DO CASAMENTO: Os Outorgantes e reciprocamente Outorgados contraíram matrimônio em……….., há mais de …… anos, conforme assento registrado sob o número ….as folhas ……do Livro …….. nos termos da certidão emitida aos ……….., do Registro Civil das Pessoas Naturais da ….ª Circunscrição, desta cidade, Freguesia de ……., sob o regime de bens da ……………;
CLÁUSULA 2: Os Outorgantes e reciprocamente Outorgados, não mais desejando em manter a sociedade conjugal, declaram, de sua espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, o seguinte: 2.1.- Que não há possibilidade de reconciliação do casal; 2.2.- Que o prazo legal de um ano de casados já transcorreu, o que lhes permite obter a separação consensual; 2.3.- Que a separação que ora requerem preserva os interesses dos cônjuges e não prejudica o interesse de terceiros;
CLÁUSULA 3.- DOS BENS: Os Outorgantes e reciprocamente Outorgados declaram não possuírem bens comuns:
CLAÚSULA 4.- DOS FILHOS: se existirem filhos menores, não há possibilidade de lavrar o ato notarial; esclarecer se existem filhos; em caso positivo, nomeá-los, informar a data de nascimento e se necessitam de pensão ainda que maiores;
CLÁUSULA 5.- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO CÔNJUGE: se for o caso, estipulação da pensão alimentícia, forma de pagamento, local, data;
CLÁUSULA 6 – DO USO DO NOME – ARTIGO 17, PARÁGRAFO 2º DA LEI 6515/77: a esposa pode ou não manter o nome de casada ou retornar ao nome de solteria;
CLÁUSULA 7 – DA SEPARAÇÃO: assim, em cumprimento ao pedido e vontade dos Outorgantes e reciprocamente Outorgados, atendidos os requisitos legais, pela presente escritura, nos termos do Artigo 1.574 do Código Civil e Artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo Artigo 3º Lei 11.441 de 05 de Janeiro de 2007, termina a sociedade conjugal (Artigo 2º da Lei 6515/77) entre eles que passam a ter o estado civil de “separados consensualmente”);
CLÁUSULA 8.- EFEITOS DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL: em decorrência desta separação ficam extintos os deveres de fidelidade recíproca e coabitação, bem como o regime de bens (Artigo 3º da Lei 6515/77);
CLÁUSULA 9.- DO ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA: pelos assistentes, advogados constituídos pelos dois Outorgantes e reciprocamente Outorgados, foi dito que, tendo ouvido ambas as partes, aconselhado e advertido das conseqüências da separação, propôs a reconciliação. As partes recusaram a proposta de reconciliação e declararam perante os patronos assistentes e este escrevente estarem convictos de que o término da referida sociedade conjugal é a melhor solução para ambos;
CLÁUSULA 10.- DA PROCURAÇÃO AO ASSISTENTE JURÍDICO: Neste ato, os Outorgantes constituem como seu patrono os Drs. ………………………….., acima identificados e qualificados, a quem outorgam poderes expressos para assisti-los neste ato, podendo ainda requerer a averbação desta escritura na competente RCPN, pagando e assinando o que necessário for ao fim aludido;
CLAUSULA 10.- DA EFICÁCIA E DA DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PRESENTE ESCRITURA: Considerando que a presente escritura independe de homologação judicial, nos termos do Parágrafo 1º do Artigo 1124-A do Código de Processo Civil vigente, introduzido pela Lei Federal 11414-2007, os Outorgantes e reciprocamente Outorgados e seus patronos assumem sob responsabilidade civil e criminal que os fatos aqui relatados e declarações feitas são a exata expressão da verdade, assumindo, outrossim, a responsabilidade pela averbação desta escritura, requerendo-a perante o Cartório da 13ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, à margem do registro de seu casamento, lavrado às folhas 061 do Livro BR-29E termo 132 em 17.01.1976 e todas a demais comunicações que se façam necessárias, sem o que a presente não surtirá efeito jurídico. CERTIFICO QUE: Acompanha o Traslado a certidão de casamento am fotocópia autentica da original que foi apresentada em cartório, ficando arquivados nesta serventia a certidão original de casamento expedida há menos de 90 (noventa) dias e cópias autenticadas das carteiras de identidade e CPF dos Outorgantes e de seus procuradores.- EMOLUMENTOS (tabela de emolumentos) ASSIM acordes, pediram e lhes lavrei nestas notas a presente escritura que lhes sendo lida em voz alta e clara e ouvida a leitura pelas partes contratantes, acharam em tudo conforme, aceitam e assinam dispensando a presença das testemunhas segundo o artigo 391 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.- Ficam arquivadas cópias dos documentos de identificação das partes.- EU,…………………….., E.Substituto, lavrei, li e encerro o presente ato colhendo as assinaturas.-
______________________________________________________.
outorgante
______________________________________________________.
outorgado
______________________________________________________.
Advogado assistente
Ola Andrea Fradique
Um dos requisitos para a realização via administrativa, e a não existencia de filhos menores.
Independente da obrigação alimentar ou da aptidão da genitora, pois quando envolve interesse de menores obrigatoriamente deve ter a intervenção do Ministério Público.
Quanto aos honorários, eles são devidos aos advogados sim
Espero ter lhe esclarecido
Abraços
Boa tarde,
Alguém poderia me encaminhar um modelo de requerimento de divórcio em cartório?
ola! Estou separado de fato de minha ex-esposa e desejamos fazer o divorcio consensual direto em cartório. Não temos filhos e nem bens a dividir e estamos interessados no divorcio. ela mora em outra cidade, eu posso também ser seu procurador para este divórcio?
Boa tarde,
Preciso de modelo de minuta de divórcio concensual em cartório.
Não há bens nem filhos, estão separados há mais de 2 (dois) anos.
Grata.
Olá!
Necessito de um modelo de minuta escrituração pública extrajudicial de divórcio consensual direto. Os cônjuges têm bens a partilhar, já acordaram quanto à pensão a ser paga em favor do cônjege virago.
Ainda, gostaria de saber se é possível requerer o desconto desta pensão na folha de pagamento do cônjuge varão, tendo em vista que o procedimento se dará em catório.
Grata
Boa tarde,
Preciso de um modelo de Escritura Pública de Restabelecimento de Sociedade Conjugal. A separação foi judicial e o casal não possui filhos menores.
Desde obrigada
Katia
Gostaria de receber informação sobre a lei 11.441/07, que tarta da separação e divórcio consensual em cartória por escritura pública, solicito modelo e esclarecimentos.
Olá boa tarde;
Nobre colega; gostaria de que fosse´-me tirado essa dúvida;
Faleceu uma pessoa da minha família no dia 16 de maio de 2008,
os pais moram em outro Estado, ela era solteira e entende-se que os únicos herdeiro são os pais, pois, são vivos; porém, os mesmo tem grande dificuldades de se locomeverem de outro Estado até são paulo; o único bem deixado, foi uma casa, que tem um valor de aproximadamente de R$25.000,00 mil reais, alem de outras quantias mínimas, como de poupança e seguro de vida. Alguns irmão moram em São PAULO. Pergunta: pode os pais dela passar uma procuração para um dos irmão dela resolver o problema de inventário aqui em são paulo. ela deixou tambem uma casa na cidade dos pais, esse inventário pode ser dado entrada qui em sp como aprcial, pode ser em cartório direto conforme a lei 11.441/07, ou é necessário as vias judicial, como que fica com relação a casa que ela tem no estado em que os pais dela moram.
quais os procedimentos a ser adotado e os documentos necessário, para resolução desse problema.
Agradeço antecipadamente, por uma resposta elucidativa por parte de vossas senhorias.
Otaviano Santos Carvalho
Obs: a resposta deve ser enviada para o email abaixo
gostaria de um modelo de escritura de partilha amigável.
Estou com uma dúvida quanto a separação realizada por escritutra pública. É possível determinar que a pensão seja descontada em folha? E se possível, como se faria a comunicação ao órgão de que a pensão deve passar a serdescontada em folha. Me surgiu essa dúvida pq quando a separação é feita em juízo o magistrado determina que seja oficiado ao órgão empregador para que se proceda o desconto.
Fernanda Soares
solicito o modelo de petição.
minha duvida é a mesma do sanzio cesar moraes, pode me esclarecer por favor.
obrigada
Senhores,
Boa tarde,
Tenho uma dúvida sobre escritura pública: tenho um imóvel, casa, no interior da Bahia, esse imóvel tem somente escritura particular e é registrado no cartório local. A minha dúvida: qual o procedimento para transformar essa escritura particular em pública?
Desde já agradeço a atenção e colaboração,
Elísio
OLa , O meu pai decidiu passar um casa em meu nome somos em seis irmãos, todos ele assinaram as documentaçoes necessarias no
cartorio so que uma cunhada minha se nega de assinar tanto é que eles estão separados de corpos ja algum tempo, qual o procesedimentos nesse caso .
quero urgentemente um modelo de separação consensual realizada pelo cartório
Inventário administrativo. Único herdeiro. Necessito de um modelo de plano de partilha.
como faço uma declaração de união estavel com dissolução ,com bens e sem filhos .pode ser feita direto no cartorio ?? e qual seria o modelo abraços
Prezados Colegas,
Solicito modelo de requerimento de divórcio extrajudicial.
Agradeço a gentileza.
Bom Dia!
* Necessito de uma minuta de escritura de direitos hereditários conforme a lei 11.441/97, onde a esposa do falecido já era separada judicialmente e a mesma comprou dos filhos os imóveis deixados pelos falecido.
* Preciso de uma minuta de escritura onde imovel no cartório está em nome de uma pessoa juridica onde a referida firma foi extinta e o proprietario abril uma nova firma o qual o mesmo quer mudar o imovel para a mesma. a questão é o seguinte: o documento a ser feito é: ESCRITURA DE DOAÇÃO OU ESCRITURA DE INCORPORAÇÃO?
ME MANDA A MINUTA.
De já agradeço
gostaria de saber quais os Estados ´[CGJ], já pronunciaram sobre escritura de RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL e um assunto espesifico sobre este assunto:
PODE SER REQUERIDO NO JUÍZO DE SEU DOMICILIO ATUAL E NÃO NO JUÍZO DA SEPARAÇÃO. Ex. o casal residiam em SPaulo e lá separam-se, posteriormente ela foi morar no Interior e houve uma reconciliação de fato, ele também foi residir no Interior, retornando a família de fato. Agora querem restabelecer, poderá ser feita neste Juízo?
Gostaria de receber minuta (para atos feitos em Cartórios) de petição de divórcio, separação judicial, bem como das respectivas escrituras, todas com e sem bens, com e sem pensão.
Como posso conseguir uma cópia ou uma minuta de um imovel que está registrado em uma imobiliaria em nome de meu pai que está falescido. Quais os procedimentos ?
Solicito enviar urgente modelo de escritura de incorporaçao de imovel, instituiçao e minuta de convençao de condominio
Ola, estou precisando iniciar o invetario da minha familia, o meu pai, faleceu em janeiro de 2006, eu sou casado maior de idade, e tenho mais dois irmãos casados de maior idade tambem, a minha mãe atualmente recebe pensão vitalicia do meu pai que era militar, não tenho irmãos menores e nem incapazes, o meu pai deixou bens a inventariar conforme certidão de obito, ja tenho o advogado para acompanhar a escritura no cartorio, quero saber o seguinte como faço para editar a minuta de escritura do inventario, pois os meus irmãos e cunhadas, eu e minha esposa, estamos abrindo mão da erança em nome da minha mãe, mas um dos imóveis eu comprei do meu pai antes de ele morrer e não havia providenciado a tranferencia, e um dos meus irmãos, tambem comprou de meu pai um veículo que tambem não havia transferido junto ao detran df, gostaria de saber como proceder na partilha dos bens acima descritos, e a elaboração da minuta do inventario, e como será feito a conclusão do inventario.
Gostaria de informar que todos tem ciencia que o imóvel e meu e o carro e do meu irmão, todos concordam com a partilha dos bens acima, para mim e meu irmão.
Se possivel, gostaria de um modelo de peticao dirigida ao tabeliao de notas, com o fito de requerer a lavratura de escritura publica de inventario, disciplinada pela lei 11.441/2007. Resssalte-se que o falecido deixou uma casa. No mais, todos os elementos exigidos por lei se fazem presentes.
Desde logo, obrigado. Selenita
É possível realizar o ato da venda de um imóvel conjuntamente com o inventario feito em cartório?
Gostaria que me foosse enviado um modelo de minuta de inventario.
Obrigado
Gustavo
Boa tarde!!!
Sou formada a pouco tempo e é a primeira vez que atuo em um caso assim.Gostaria que me enviassem, se possível, o modelo de uma minuta de Abdicação de herança. Para o que narro a seguir: a mãe da minha cunhada faleceu, minha cunhada e os 03 irmãos decidiram repassar suas partes do espólio para o pai. Frisando que não existe filhos menores. Necessitamos de um modelo de minuta já que aqui em nossa cidade o cartorario não fornece o modelo.
Desde já agradeço a atenção.
Michèlle Gazzoni.
Estou precisando de uma minuta para restabelecimento da sociedade conjugal. O casal estava separado consensualmente, através de escritura feita em Cartório de acordo com a lei 11.441 e agora resolveram se reconciliar
Minuta de escritura para restabelecimento do casamento
estou tentando m separar, mas o meu conjugue não quer aceitar, faz 4 meses q estou casada no civil, temos uma filha peq, uma casa q não esta no nome de nenhum dos dois. qual o procedimento q deve tomar, ja q nenhum dos dois quer sair da casa. posso iniciar o processo pelo cartorio?
gostaria de saber em que local os interessados em realizar o divórcio direto em cartório devem o fazer quando ambos moram em estados diferentes. Não possuem filhos menores, nem bens a serem partilhados. São separados de fato à 11 anos, inclusive o cônjuge varão já constituiu outra família.
Gostaria de saber como conseguir meu divorcio; sendo que entrei com a separação judicial que ja tramita ha dois anos mas que nao se resolve e a ex esposa se recusa a renunciar ao processo para entrar com o divorcio direto ?
Ola gostaria de um modelo de inventario mediante escritura publica, para arrolamento de bens, pois, os irmaos estao de acordo a passar o bem p um só. Como devo proceder? aguardo resposta.
como devo proceder para realizar inventário onde a mulher morre 5 dias antes do marido, ela não tendo herdeiros ascendentes nem descentes, nesse caso somente ele herda, ele morrendo possui 3 irmãos, é necessário fazer o inventário dela primeiro ou pode fazer tudo junto em cartório.
Boa tarde, gostaria que me enviassem ,se possível, uma minuta de escritura pública de dissolução de união estável.
Obrigada.
alguem responde isto mesmo aqui, ou não, mandei uma mensagem em 30 de julho e ate agora não tive resposta, estou no aguardo de alguem puder me responder.
Queria saber em caso de herança, irmao que vende a sua parte da casa ao irmao ,quem tem o direito por lei de pagar a escritura? o que compra ou o que vende?
Solicito de um esclarecimento, tenho uma irma que esta com problemas em seu casamento. Aproximadamente 06 anos ocorreu uma acidente envolvendo toda a familia , inclusive um menor de 10 meses , após este acidente o seu casamento virou um fracasso, o marido teve uma aposentadoria por invalidez, se tornou um alcolotra, jogador de jogos de azar, fumante e totalmente revoltado, não tendo convivio social com o filho e muito menos a esposa , o convivio se tornou impossivel quando o mesmo se mostrou apto para as relações extraconjugal sendo observado gosto homosexual.Os dois vivem sob o mesmo teto porém separado de corpos, o filho hoje de 07 anos esta fazendo tratamento psicologico por estar tendo problemas na escola. Minha dúvida: O casal possui uma casa, um veiculo um saldo bancario . Como fica a partilha de bens, a aposentadoria dele e de R$ 1.800,00 , qual será o valor da pensão alimenticia dela e a guarda do filho, ele terá direito a sair com o filho visto que o mesmo dirige embriagado pondo em risco sua própia vida ? A alguma maneira de fazr com que as visitas sejam em teritório residencial em virtude do desiquilibrio do mesmo?
Ela poderá ficar com a casa já qua supostamente manterá a guarda do filho??
A partilha de bens será conforme o regime escolhido no casamento, a pensão será arbitrada pelo juiz e poderá atingir o patamar de 30% sob este valor. O direito a visitas em relação a criança é constitucionalmente protegido, independente da condição moral do pai ou mãe, não lhe será proibido sair com a criança, pois também é o pai ou mãe assistido pelo direito constitucional da liberdade de i, vir e ficar.
O patrimônio é do casal, a criança não altera a partilha dos bens.
O que se pode fazer é mãe da criança entrar como uma ação de interdição, mas deve provar devidamente o uso de substâncias que alterem a capacidade mental ou no ato da ção de guarda, requerer que o juiz designe um psicologo para que faça a avaliação do pai da criança, pois se comprovado que ele não possui aptidão para mantença do menor, será restringida em alguns termos a forma em que se dará a visita.
Evite em petição do advogado, alegar homossexualidade do pai, pois isso pode acarretar processo de dano moral contra a esposa.
Necessito de um modelo atualizado de escritura pública de compra e venda para venda de um imóvel (sítio) com cinco tarefas de terras.
moro em area verde nao tenho iscritura da casa ,que devo fazer para conseguir a iscritura;so tenho o ipteu
deli oliveira
solicito enviar-me modelo de petição inicial de inventário e plano de partilha em cartório, com maior brevidade.O de cujus deixou uma casa, dois carros e dinheiro na poupança, dois herdeiros diretos e tres por sucessão.obrigada.email
Solicito enviar-me modelo de Escritura de Inventario com renuncia da meeira, mais com usufruto vitalicio.
Olá, quem determina que a pensão seja descontada em folha de pagamento, ou penhora no rosto dos autos de algum crédito a receber, quando a dissolução da União Estável é feita por escritura pública?
Ana Paula
Existe uma procuração que transfere o imóvel adquirido apos casamento para um unico conjuge?
Não separei judicialmente, mas gostaria de ter o imõvel somente no meu nome.Como devo proceder?
Gostaria de receber modelo de petição a ser dirigida ao cartorio de notas visando obter escritura publica de inventário por arrolamento de bens, o mais breve possivel, bem como, instruções a respeito. Grato se for atendido.
Gostaria de receber modelo de petição a ser dirigida ao cartorio de notas visando obter escritura publica de inventário por arrolamento de bens, o mais breve possivel, bem como, instruções a respeito. Grato se for atendido.
Solicito enviar-me modelo de petição inicial de inventário e plano de partilha em cartório. O decujos deixou apenas um automóvel./
Grata
modelo de petição inicial d inventário e plano de partilha em cartóro
Basta dirigir-se ao Tabelião local, portando toda documentação exigida pelas leis federais, estaduais e instruções administrativas das E. Corregedorias, e solicitar a lavratura da escritura de inventário e partilha. Em caso de inventário via administrativa (como é chamado quando feito em cartório), o plano de partilha feito pelo advogado, servirá apenas para instrução, o qual será adquado pelo escrevente do cartório, que fará a escritura nos moldes de seu Tabelião.
DA PROCURAÇÃO: Finalidade específica?
DO CASAMENTO: Regime do casamento e sua data?
O Site http://www.mundonotarial.org
é voltado aos advogados, escreventes, tabeliães e afins.
Olá!
Gostaria de receber um modelo de escrituta pública em cartório de notas para a realização de separação consensual, por via administrativa.
Desde já, fico agradecida. Mõnica Leal
Monica, boa noite, para requerer a separação, basta dirigir-se ao Tabelionato munido de RG,CPF e certidão de casamento atualizada, é indispensavel a assistencia de um advogado; o casal não pode ter filhos menores ou incapazes, e se tiver filhos maiores deverá levar tbm cópia dos documentos dos mesmos, normalmente a escritura é entregue na hora, vc deverá ir até o registro civil (levando, claro a escritura original!!)onde está registrado o casamento e solicitar a averbação.
Espero ter ajudado
Andréia
Quando temos uma audiência, onde o juiz diz que o pai pode visitar e também levar a filha para passar o domingo com ele, mas pede para a mãe do pai, ou seja, a avó paterna estar presente nestas visitas, pois a mãe da criança acha que a filha é muito pequena (2 anos) para ficar só com o pai.
A mãe pediu para o juiz colocar esta cláusula alegando que o pai não tem muita experiência para cuidar da filha, acha que precisa de uma mulher para ajudar.
Passados 6 meses e a avó está cumprindo com o que foi pedido.
Gostaria de saber:
Depois de 6 meses para que o pai já com experiência receba a visita da filha sem o acompanhamento da avó, é necessário convocar um advogado e ter nova audiência ou o pai pode simplesmente dizer para sua ex-esposa(mãe da criança) que a partir da próxima visita a avó não estará mais junto.
A avó será chamada por descumprimento do que foi pedido?
E o pai também receberá punição?
Estou em dúvida, pois não queria acionar advogado novamente e ter nova audiência.
Agradeço o seu esclarecimento
Obrigado.
Manuel.
gostaria de receber uma petição dirigido ao cartorio referente a DIVÓRCIO
REQUERIMNO AO CARTORIO REFERENTE A DIVORCIO DIRETAMENTE EM CARTORIO
Preciso urgentemente de ajuda para elaborar uma minuta para escritura pública de divorcio, como atividade acadêmica. Se algúem souber me envie agora. Agradeço antecipadamente.
Att. Marcos.
Gostaria de saber em uma escritura de compra e venda de pai para filhos, se posso constar que os pais reservan o direito de pensão vitalicia (estipular valor), em caso necessidade alimenticia ou saúde, terá o direito de venda de parte do imóvel.
Se isto é possivel e a lei que ampara este fato?
Prezado
Não consigo acessar minutas de escrituras de separação no site TJ Tocantins nem órgão dos notários.
Preciso minuta de separação consentual com artilha de bens
Agradeço
Sou separada somente de corpos desde 1991, não temos bens nem filhos, quando casamos ele tinha 60 anos, eu sou aposentada, com salário minimo, Tenho algum direito na aposentadoria dele em caso de morte?
Em caso de divórcio, como devo proceder, ele precisa estar presente, já que não sei aonde ele está.
Moro com o pai de meu filho desde 1.997 (filho tem 8 anos) agora ele arrumou um emprego registrado e p/ eu ter o convenio medico da sul america fomos instruidos a fazer uma escritura publica de união estavel.
Como devo proceder? Esta escritura tem alguma coisa a ver com casamento?
Agradeço
Gostaria de obter uma ajuda com relação à abertura de inventário de um falecido quando da vigência do código de 1916. Existe um único bem a ser partilhado e todos os herdeiros são maiores de 21 anos.
Desde já, sou muito agradecida.
Claudete
Queria receber uma minuta de escritura de doação de terras a uma entidade filantropica, mas com uma ressalva de nao poder vender, ou seja nao poderá mudar a sua destinação.
Gostaria que me fornecesse um modelo de escrituração publica de incorporação de imoveis á pessoa juridica.
gostaria de obter um modelo escritura publica para dependente